Governo da ley ou governo dos juizes? O primeiro século do Supremo Tribunal de Justiça em Portugal

Autores

  • Antonio Manuel Hespanha Universidade Nova de Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.17811/hc.v0i12.301

Palavras-chave:

Liberalismo, Separação de poderes, Supremo Tribunal, Justiça, Juristas

Resumo

A criação de Supremos Tribunais de Justiça pelos regimes constitucionais do sec. XIX relacionava-se, não com a garantia de uma instância suprema (uma terceira instância) de recurso judicial, mas antes com a um dos princípios estruturantes da nova ordem política – o da separação e independência de poderes, garantindo que nem o executivo nem os tribunais deixassem de aplicar a lei. Na sua pureza, isto correspondia à lógica da Cassação. Por detrás desta questão de doutrina política, perfilava-se uma questão de política menos doutrinal, a saber, a da tensão entre juristas e políticos na conformação do direito de um Estado democrático

A criação de um Supremo Tribunal de Justiça português (1822) surge neste contexto. Ele visava sindicar os magistrados indiciados por erros de ofício. Mas, sobretudo, a assegurar a conformidade das sentenças com o direito.

Com o direito, não com a lei. Com o direito, entendido com a amplitude que vinha do Antigo Regime, ou seja, um direito doutrinal e jurisprudencial, baseado no quadro das fontes de direito que vinha da Lei da Boa Razão, de 1769, e da Reforma dos Estudos Jurídicos, de 1772. Assim, longe de ser um garante da nova constituição e das novas leis, este novo tribunal podia antes funcionar como um fator de corrupção da nova ordem constitucional e jurídica, pois podia sujeitar Constituição e leis ao filtro do direito tradicional, convertendo um regime um Estado baseado na soberania do povo, de novo num Estado arbitrado pelo corpo dos juristas.

Fecha de envío: 17/03/2011

Fecha de admisión: 4/05/2011

Biografia Autor

Antonio Manuel Hespanha, Universidade Nova de Lisboa

Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. D. h. c. pela Rechtsfakultät da Universidade de Lucerna, Suiça.

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