A revisão constitucional de 1982, a extinção do Conselho da Revolução e o fim da tutela militar sobre o poder civil democrático em Portugal

Resumo

Em agosto de 1982, uma maioria de dois terços dos deputados eleitos para a segunda legislatura da Assembleia da República, aprovou significativas alterações à Constituição Portuguesa, em vigor desde 1976. Entre outras medidas, foi decidida a extinção do Conselho da Revolução, um importante órgão de soberania, composto exclusivamente por militares, que durante seis anos tutelara a democracia portuguesa. Este momento decisivo marca o fim da transição democrática e abre caminho para a consolidação de um regime democrático em Portugal. Partindo de uma perspetiva histórica que recorre a vários contributos da ciência política e se alicerça em fontes primárias ainda pouco exploradas, nomeadamente os fundos do arquivo do Conselho da Revolução, este artigo foca-se nas relações entre militares e civis, descrevendo e analisando a conclusão de um longo e conturbado processo de subordinação do poder militar ao poder civil. Muitas vezes descrita como o desfecho previsível de uma situação transitória, a revisão constitucional de 1982 e a extinção do Conselho da Revolução não devem, contudo, ser interpretadas como um dado adquirido à partida. Este artigo examina os vários obstáculos, as pressões e as tentativas de colocar em causa o processo de revisão constitucional, oriundas quer dos meios militares quer dos meios civis.

Enviado el (Submission Date): 30/06/2024

Aceptado el (Acceptance Date): 21/09/2024